Construções e Reforma Predial

reforma-predial-visao-arquiteturaGerenciamento de obras

• Orçamento de obras

• Acompanhamento de obras

• Cronograma físico financeiro

 

Remembramento/Desmembramento de lotes

Remembramento: Reagrupamento de dois ou mais LOTES contíguos para formação de um

único lote maior. A construção de um prédio de apartamentos muitas vezes exige o

remembramento de dois ou mais lotes anteriormente ocupados por casas unifamiliares.

Desmembramento: Divisão da área ou terreno sem abertura de vias públicas. O termo é

particularmente utilizado quando referido à divisão da área de um LOTE em dois ou mais lotes.

Usucapião

A ação de usucapião deve ser proposta pelo atual possuidor do imóvel, que fará juntar a inicial

a planta da área usucapienda e a sentença que a julgar será registrada, mediante mandado, no

respectivo Registro de Imóveis, sendo certo que a intervenção do Ministério Público será

obrigatória. Esta ação, por força do artigo 1.241 do CC, tem natureza declaratória, estando

regulada no CPC pelos artigos 941 a 945, devendo ser ajuizada no foro da situação do imóvel, que será minuciosamente discriminado na inicial.

 

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