Você sabe o que é Registro de Responsabilidade Técnica?

15/08/2018 - Reforma

Você sabe o que é Registro de Responsabilidade Técnica?

Você sabe em que consiste um Registro de Responsabilidade Técnica? Esse é um documento importante, que pode ser considerado como o selo de qualidade de um bom profissional, e deve ser desenvolvido seguindo à risca as disposições legais a respeito do mesmo.

O Registro de Responsabilidade Técnica pode ser indicado também pela sigla RRT, sendo o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas para as quais foi contratado.

O documento é constituído por um formulário padronizado, que deve ser preenchido através da internet, sendo de inteira responsabilidade do profissional, que deve ser devidamente habilitado, e possuir registro ativo no respectivo CREA.

O que é Registro de Responsabilidade Técnica?

A Legislação Brasileira envolvida na elaboração de um Registrode Responsabilidade Técnicaé a seguinte:

  • Lei n° 6.496/77;
  • Resolução n° 1.025/09 do CONFEA;
  • Resolução n° 1.033/11 também do CONFEA.

Segundo a Lei 6.496/77, que foi responsável pela instituição da RRT, qualquer contrato de prestação de serviços em relação a obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deve ser submetido a uma anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA - específico.

De acordo com o disposto na Resolução 1.025/09, do CONFEA, está sujeito a elaboração do Registro de Responsabilidade Técnicano CREA específico, as seguintes atividades:

  • Contratos que disponham sobre a execução de serviços ou de obras por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia;
  • Qualquer vínculo entre profissional e pessoa jurídica para que o mesmo desempenhe funções ou ocupe cargo para o exercício de atividades as quais seja obrigatório estar legalmente habilitado e possuir os conhecimentos técnicos relacionados a qualquer uma das profissões citadas acima.

O RRT é confeccionado através de um formulário eletrônico, que será disponibilizado nos respectivos sites de cada CREA específico.

Neste formulário, deverão ser declarados os principais dados do contrato de prestação de serviço firmado entre profissional autônomo e seu cliente, ou entre profissional e contratante, no caso de vínculo empregatício.

O prazo para que o RRT seja apreciado pelo CREA, é de 48 horas, entretanto, no caso de ART de cargo/função ou de projeto para Moradia Econômica, os prazos dependem do tipo de processo.

Pagamento das taxas referentes a Registro de Responsabilidade Técnica

Os valores a serem pagos para que o RRT seja registrado, serão definidos por resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o CONFEA.

A tabela onde podem ser encontrados os valores referentes a essas taxas pode ser encontrada nas sedes dos respectivos CREAs ou nos sistemas online dos mesmos.

É possível que o profissional realize uma simulação do valor do RRT para que verifique a estimativa do preço das taxas referentes a mesma em uma Calculadora RRT disponível no sistema do CREA específico.

O prazo para o pagamento desses valores será de 10 dias corridos após a emissão do RRT, caso não haja prorrogação deste prazo.

Em caso de atraso no pagamento das taxas, a emissão de um novo RRT pelo profissional será bloqueada até que o mesmo proceda o pagamento das taxas referentes ao RRT pendente.

Após a solicitação ser aprovada, o RRT será emitido de forma automática pelo sistema online do CREA específico, assim como o boleto para o pagamento das taxas será gerado.

Quem é o responsável pelo Registro de Responsabilidade Técnica?

O Registro de Responsabilidade Técnica, em caso de profissional autônomo, é de inteira responsabilidade do mesmo.

Já no caso de criação de vínculo empregatício, o Registro de Responsabilidade Técnica é de responsabilidade do profissional, enquanto o pagamento das referentes taxas, é de responsabilidade da empresa ou instituição que o contratou.

O Registrode Responsabilidade Técnicaé obrigatório para todos os profissionais, com habilitação legal, que exerçam atividade profissional em empresas ou instituições, com vínculo empregatício, ou de forma autônoma, na execução de obras ou na prestação de serviços referentes a:

  • Engenharia;
  • Agronomia;
  • Geologia;
  • Geografia;
  • Meteorologia.

 

Função do Registro da Responsabilidade Técnica

Estão entre as funções do Registro de Responsabilidade Técnica:

  1. Defesa da Sociedade

O documento é indispensável, uma vez que atesta de quem é a responsabilidade técnica de determinada obra ou serviços realizados por profissionais autônomos ou empresas.

Desta forma, ele assegura à sociedade que essas obras ou serviços estão sendo executadas por um profissional devidamente habilitado, o que significa que a mesma tem uma função nítida de defesa da sociedade.

Além disso, o RRT oferece segurança técnica e jurídica tanto para o contratado quanto para o contratante.

  1. Valorização do Profissional

Outra função do RRT é a de promover a valorização do profissional, conferindo legitimidade ao mesmo ou a empresa para a qual trabalha, assegurando a autoria, a responsabilidade e a participação nos serviços e obras executadas.

Procedendo o Registrode Responsabilidade Técnicao profissional assegura para si, observadas as disposições contratuais quando for o caso, os direitos sobre a autoria de planos e projetos que executar.

Registrando o RRT, o profissional garante seu acervo técnico, que é muito valorizado pelo mercado de trabalho.

O RRT também serve como resguardo para o profissional, no caso da ocorrência de algum litígio judicial envolvendo a obra ou serviço executado.

A partir do RRT, o profissional poderá proceder a obtenção da Certidão de Acervo Técnico – CAT, responsável por certificar as atividades técnicas que executou no decorrer de sua carreira.

  1. Comprovação da Capacidade Técnica e Profissional na participação em licitações

A capacidade técnica de determinada empresa vai variar conforme o acervo técnico dos profissionais contratados pela mesma.

Desta maneira, atendendo a legislação referente a licitações, o atestado do CREA servirá como comprovação da capacidade técnica e profissional da empresa, apenas se o responsável técnico indicado na CAT estiver vinculado a ela.

Agora você já conhece todos os detalhes acerca do Registrode Responsabilidade Técnica e as especificações legais necessárias para a elaboração do documento. Se você gostou desse artigo, e quer ter acesso a mais conteúdo como esse, confira as nossas publicações anteriores e continue acompanhando.